As duas emendas apresentadas pelo deputado estadual Elton Welter (PT) aos projetos de resolução 03/09 e 04/09, da Assembleia Legislativa, foram aprovadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma das emendas do petista, contudo, tem causado polêmica. A emenda ao projeto de resolução 03/09 pode dificultar o controle dos funcionários comissionados contratados pelos parlamentares. A avaliação é do deputado Tadeu Veneri (PT), único membro da CCJ a votar contrário à emenda.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Pela emenda, os 54 deputados estaduais, que hoje têm direito a uma verba mensal de R$ 39,5 mil para contratação de pessoal, ficam autorizados a pagar salários a pessoas que prestam serviços especializados e em escritório próprio. Ou seja, a pessoas que não precisariam atuar dentro dos gabinetes dos parlamentares, advogado, por exemplo.
O projeto de resolução 03/09 já permite que um funcionário comissionado seja contratado pelo parlamentar mesmo se empregado em outro lugar, desde que na iniciativa privada. Mas a mesma proposta determina que o empregado do parlamentar que já tem outro trabalho deve declarar oficialmente que tem compatibilidade de horário com o serviço ligado à Assembleia. A emenda pode tornar inócua a declaração relativa à compatibilidade de horário.
Veneri lembra ainda que outro projeto de resolução, de número 05/09, aprovado em redação final anteontem, autoriza o gasto com ''consultorias e assessorias'' por meio de verba de ressarcimento (atualmente em R$ 27,5 mil por mês para cada parlamentar). Ou seja, a contratação de serviços de profissionais especializados pode ser feita via verba de ressarcimento, cujo controle se passa por meio de nota fiscal.
O projeto de resolução 04/09 determina ainda que os detalhes relativos aos gastos com a verba de ressarcimento fiquem disponíveis na internet, o que daria publicidade às despesas com ''consultorias e assessorias''.
''Se você quer um serviço especializado daí existe a possibilidade do pagamento ser feito pela verba de ressarcimento. Mas se você usa a verba de pessoal para pagar serviço especializado você coloca o nome de um profissional que não precisa estar presente na Assembleia numa relação geral de funcionários da Casa. O nome do profissional fica diluído numa lista geral de funcionários. Não há controle'', argumenta Veneri.
Welter explica que apresentou a emenda porque sente necessidade de ter um profissional especializado ''em caráter permanente''. ''O ideal seria que a própria Casa pudesse manter funcionários especializados para nos auxiliar, mas ela não tem. E manter um funcionário especializado exclusivamente dedicado ao parlamentar é inviável, porque é caro'', disse ele.
Segundo Veneri, na prática, a emenda permite que uma pessoa ''que trabalha o dia inteiro em escritório próprio, prestando outros tantos serviços, crie vínculo com a Assembleia, com direito a férias, 13º salário''.
Já aprovados em primeiro turno de votação no plenário, os dois projetos de resolução integram o chamado ''pacote da transparência'' proposto pela direção da Casa. O projeto de resolução 03/09 trata de normas para nomeação e exercício de servidores em geral. Já o projeto de resolução 04/09 prevê a criação de um mecanismo de divulgação de informações na internet. Os projetos, com as emendas, podem seguir ainda hoje para o plenário, onde enfrentam um segundo turno de votações.
