A formação e instalação de agências estaduais reguladoras para gerenciar e fiscalizar as atividades essenciais para a população - como água, energia, saneamento básico - foi tema nesta quarta-feira da primeira audiência pública entre entidades representantivas de defesa do consumidor e os deputados estaduais que fazem parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa.
O debate se pautou em quatro projetos de leis que estão tramitando na Casa e que criam agências distintas. O primeiro projeto, número 1099, de autoria do deputado estadual Sérgio Spada (PSDB), prevê a criação de uma agência estadual que regulamente todos os serviços que eram públicos e foram terceirizados ou privatizados pelo governo do Estado. Outro projeto, de autoria do deputado estadual Beto Richa (PTB) - atualmente vice-prefeito de Curitiba -, segue o mesmo molde.
Um terceiro projeto, de autoria do deputado estadual Divanir Braz Palma (PPB), cria uma agência estadual reguladora específica para fiscalizar as estradas pedagiadas no Paraná. "O Departamento de Estradas de Rodagens (DER) está em eminente estado de sucateamento. Não tem a mínima condição de ser um órgão fiscalizador. Precisamos de um órgão que verifique o que está sendo feito e acabe com esta história de se realizar apenas obras de maquiagem nas estradas. Queremos o cumprimento de contratos firmados há quatro anos", justificou o parlamentar.
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O quarto projeto, de autoria do governo do Estado, prevê apenas a criação de uma agência específica para regulamentar e fiscalizar setores como água, saneamento básico e energia elétrica. "Elencamos apenas os serviços fundamentais, essenciais. Não que não possamos criar outras agências para serviços como portos e rodovias, mas temos que agilizar o gerenciamento destes serviços básicos para conciliar os interesses das empresas, do governo e dos consumidores", defendeu o coordenador de estudos e projetos da Secretaria de Estado do Planejamento, Roosveld de Queiroz.
Os representantes do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (Adoc) enfatizaram os problemas ocorridos com a instalação de outras agências, principalmente as federais. Em todo o Brasil, 12 estados já efetivaram a criação de agências estaduais.
"A criação das agências não auxiliou em nada o consumidor, ao contrário. O governo federal teve apenas um objetivo com estas agências: incentivar e promover a privatização de serviços", diagnosticou o coordenador do Idec, Sezifredo Paz.
Leia mais em reportagem de Luciana Pombo, na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta quinta-feira