Os deputados estaduais apreciarão nesta segunda-feira (16) três polêmicos projetos de lei que proíbem a comercialização de bebidas alcoólicas em certos horários.
O primeiro deles, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Guarapuava, Fernando Ribas Carli (PP), será votado em segundo turno, e prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais do estado, entre 2 horas e 9 horas da manhã.
Em primeira votação será apreciado o projeto de lei do deputado Ailton Araújo (PTB). Ele veda a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e lanchonetes após as 23 horas, fixando penas para os infratores que variam de multa ao fechamento definitivo do estabelecimento.
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O terceiro projeto regulando a questão da comercialização de bebidas alcoólicas é de autoria do deputado Plauto Miró Guimarães (PFL), e será votado também em primeira discussão.
Segundo o projeto, a venda destas bebidas fica proibida das 23 horas às 7 horas do dia seguinte, porém excluindo-se da proibição aqueles estabelecimentos comerciais que disponham de, no mínimo, três das seguintes especificações: cardápio relacionando os pratos de alimentos elaborados e servidos no local; mínimo de cinco mesas; serviço de garçom; música ao vivo; pista ou local apropriado para dança. A proposta fixa penalidades de multa e até de fechamento da casa comercial infratora.
A justificativa dos deputados com os projetos é a preservação da segurança e da ordem pública no Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Assembléia Legislativa/PR