A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima não acatou pedido de liminar e manteve decisão da primeira instância de afastar dos cargos de vereador Orlando Bonilha, PR, Renato Araújo, PP, Flávio Vedoato, PSC, Osvaldo Bergamin, PMDB. A decisão foi tomada em dois agravos de instrumento apresentados por Bonilha e Araújo, mas vale para os outros dois réus interessados – Vedoato e Bergamin.
Nos recursos, os advogados alegavam que havia invasão do Judiciário na esfera do poder Legislativo; que não foi oferecido direito de defesa ou tempo de apresentação de manifestação preliminar; que as acusações contra os parlamentares estavam desamparadas de provas; e que os vereadores não atrapalhariam a instrução processual exercendo suas funções na Câmara.
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No despacho, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima explicou que na doutrina não se pode confundir "o processo disciplinar que pode resultar punição por improbidade administrativa disciplinar com o procedimento investigatório para a propositura e ação civil pública" e "não se encontrava presente fato de difícil reparação que permita a concessão do efeito suspensivo aos vereadores."
Blanco de Lima complementa ser "impróprio o argumento exposto pelo recorrente de que a suspensão do exercício do mandato de vereador poderá vir a lhe acarretar a própria perda definitiva do cargo". Ela explica que "a decisão afastou os Agravantes e os demais interessados sem privá-los dos vencimentos, e naturalmente, dos direitos políticos."
Maria Aparecida Blanco de Lima conclui que "para o bom prosseguimento da instrução processual, não é possível permitir aos Agravantes (vereadores) o retorno ao exercício das funções, ainda que isso venha a reduzir, na prática, tempo de mandato".
A decisão da desembargadora desagradou o advogado de Araújo, Adolfo Góis. "Uma decisão equivocada, abuso de direito", disse. Ele adiantou que vai interpor da decisão. Deve ingressar com mandado de segurança até quarta-feira (19) no próprio TJ.
