Em audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara, com o tema Súmulas e Segurança Jurídica, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, João Bosco Pinto Lara, defendeu hoje (23) a reforma como necessária para a retomada do crescimento do país e avaliou que as medidas propostas não vão retirar direitos dos trabalhadores.
"Ouço nos discursos de quem é contra a reforma trabalhista que ela retira direitos. Pergunto: Onde? De quem? Não retira. Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no Artigo 7 da Constituição Federal. Pelo meu conhecimento, não há nenhuma proposta de reforma constitucional", disse João Bosco.
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria Quadros de Alencar, discordou de João Bosco e disse que a reforma é desnecessária. "Tenho presenciado ao longo dos anos várias tentativas de reforma trabalhista que simplesmente não vingam e pretendo lhes convencer de que essa é mais uma reforma trabalhista que é desnecessária ou não vingará", disse. Para ele, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regula bem o mercado de trabalho industrial.
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Ao tratar do tema proposto na audiência, o desembargador João Bosco criticou o excesso de súmulas editadas pelos tribunais para regular questões trabalhistas. Para ele, as instituições abandonaram a forma simples de lidar com o Direito do Trabalho.
"Como nossa legislação já é vencida pelo tempo, começamos tentar regular as relações do trabalho através das teorias. Na falta da legislação, os tribunais trabalhistas começaram a editar súmulas supostamente para resolver conflitos de interpretação do Direito do Trabalho. Isso cria insegurança, incerteza na contratação do trabalho", disse.
O juiz Quadros de Alencar tem opinião contrária e considera que as súmulas dos tribunais aumentam a segurança jurídica. "A súmula, seja ela de um tribunal regional até uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ela aumenta a segurança jurídica e não o contrário".
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, fez críticas à proposta de reforma trabalhista. Para ele, as novas regras vão diminuir os salários e o número de vagas de trabalho em tempo integral, precarizando a vida dos trabalhadores.
O presidente do Sinait avalia que proposta vai incentivar a contratação de mais trabalhadores de tempo parcial pelas empresas, ao permitir que esses empregados trabalhem 32 horas semanais, em vez das 25 horas semanais.
"O que está na reforma sobre o trabalho em tempo parcial é na verdade uma das iniciativas que vai promover a redução salarial e assim concorrer com as vagas que queremos aumentar que são as vaga em tempo integral e por prazo indeterminado porque são essas que têm uma ligação direta com a própria natureza do trabalho e do emprego", disse.
O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional e recebeu 840 emendas ao texto original. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como data para apresentar seu parecer à proposta. Durante a audiência, Marinho também afirmou que a proposta não retira direitos do trabalhador, garantidos no Artigo 7º da Constituição.
O projeto altera as regras da CLT e outros dispositivos. Também permite que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.