Um empresário do setor de comunicação visual relatou ontem, perante o juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, como resistiu à exigência de propina por parte de parte de auditores da Receita Estadual de Londrina. Ele foi uma das sete pessoas que prestou depoimento na primeira audiência do processo relativo à Operação Publicano 1, que apura a existência de um organização criminosa atuando no órgão fazendário.
Corroborando a fala do empresário, o advogado Charles Ribeiro disse, em entrevista, que os achaques começaram em 2011, quando a auditora Rosângela Semprebom começou a fiscalizar a empresa. Ela teria agido com abuso, retirando documentos e fazendo ameaças. Posteriormente, dentro da Receita, os auditores Luiz Antonio de Souza – irmão de Rosângela e hoje o principal delator do esquema – e Márcio de Albuquerque Lima, então chefe da Delegacia da Receita de Londrina, fizeram o pedido de propina, disse o advogado. Lima é apontado pelo MP como líder da organização criminosa.
Como o empresário se recusou a pagar, foi autuado. "Foram 12 autos de infração que somavam R$ 4,4 milhões. Em dois casos, reconhecemos e recolhemos os tributos. Em dez, fizemos as defesas. Em um dos casos, foram mais de 15 mil laudas que eles exigiram", recordou-se Ribeiro. Segundo ele, nove multas foram administrativamente revistas e uma aguarda julgamento. "Não sucumbimos à pressão e fizemos questão de participar da apuração da verdade para ver se a gente contribui para a correção do funcionalismo público. O caminho certo ainda vale a pena."
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Outros dois empresários foram ouvidos ontem. Ambos admitiram ter pagado propina ao grupo de auditores que, segundo a acusação do MP, tinha como líder Márcio de Albuquerque Lima. Os dois, porém, por decisão dos promotores, em acordo de delação premiada, não foram incluídos como réus. Foram sim arrolados como testemunhas do processo. Tal fato ensejou questionamentos de advogados dos réus.
Pediram que as testemunhas que haviam sido investigadas na Publicano 1 – e que acabaram não se tornando rés – não fossem ouvidas, uma vez que teriam interesse no processo. O juiz acolheu parcialmente a tese, permitindo o depoimento, mas não como testemunhas e sim como informantes.
"Isso não causa qualquer prejuízo. A própria lei prevê este tipo de situação", avaliou a promotora do Gaeco Leila Schimit, que acompanhou a audiência. Sobre os demais depoimentos, considerou proveitosas as declarações. "Nossa avaliação é de que houve confirmação praticamente integral de todos aqueles fatos (alegados na denúncia), sobretudo dos empresários que participaram dessas situações envolvendo pagamento ou solicitação de propina com relação à prática da corrupção passiva tributária e corrupção ativa."
Os defensores também apontaram outras supostas irregularidades processuais, como falta de acessos a documentos relativos às medidas cautelares de interceptação telefônica, que não havia degravação de tais diálogos e que volume extenso de documentos foi junto ao processo em prazo exíguo, sem tempo hábil para a leitura dos advogados.
Nanuncio, no entanto, considerou que todos os arquivos estavam disponíveis no processo; que a transcrição das gravações não é necessária; e que a juntada de documentos se deu, inclusive, em prazo superior ao que exige a lei.
As alegações de irregularidades e a leitura das mais de 150 páginas da denúncia para as testemunhas fizeram com que o início propriamente dos depoimentos começasse apenas às 15h30. A sessão foi aberta às 13h30, na sala do Tribunal do Júri e um centena de pessoas, incluindo réus, advogados e jornalistas, acompanharam os depoimentos.
Em princípio, 11 testemunhas arroladas seriam ouvidas. No entanto, três foram dispensadas e uma pediu adiamento para sexta-feira. Para hoje, foram convocadas mais 11 pessoas. Ao final das audiências, que têm 73 réus e 70 fatos criminosos, devem ser ouvidas 44 testemunhas de acusação, 187 de defesa e 52 réus que moram em Londrina. Os demais serão interrogados em suas comarcas.
CONDICIONAL
Cinco dos 73 réus do processo relativo à Operação Publicano 1 obtiveram o benefício da suspensão condicional do processo, desde que cumpram acordos firmados ontem perante o juiz da 3ª Vara Criminal. Luciane Tutida, Avelino de Souza Santos, Tatiane Vieira, Juliana Biz Camargo e Josemar Batista faziam jus ao benefício porque os crimes atribuídos a eles eram considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, tinham pena máxima de dois e quatro anos de prisão.
Pelo acordo, eles devem prestar serviços à comunidade ou entregar cestas básicas no montante de R$ 2 mil para a primeira ré e de R$ 1 mil para os demais. A entidade beneficiada será o Hospital do Câncer de Londrina. Outra regra é que nos próximos dois anos não se ausentem da Comarca sem autorização judicial e se apresentem em juízo a cada 30 dias.