Podem levar a ações criminais
Após a derrota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Senado, em dezembro de 2007, o governo decidiu propor a Contribuição Social para Saúde (CSS), como uma fonte alternativa para conseguir recursos para a área da saúde. Entenda seus principais pontos.
O que é a Nova CPMF
Rebatizada de Contribuição Social para a Saúde, a nova CPMF foi embutida - por lei complementar - ao projeto que regulamenta a Emenda 29, que destina mais recursos para a área da saúde. O governo quer, com a CSS, criar uma fonte para os gastos com a Emenda, que prevê mais de R$ 23 bilhões para o setor.
A criação
No ano passado, a CPMF foi rejeitada pelos senadores e o governo não conseguiu reunir o mínimo de 49 votos a favor do imposto, porque era uma emenda constitucional - que exige quórum qualificado - e não um projeto de lei complementar, como agora (41 votos).
O que muda com a CSS
O projeto governista altera a forma de custear as despesas da Saúde previstas no projeto do Senado, acabando com os 10% das receitas brutas. Pelo substitutivo dos governistas, os recurso para Saúde seriam a soma daquilo aplicado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
O que diz o governo
O governo tem argumentado que não é possível aprovar a emenda 29 sem que haja uma fonte permanente de financiamento para essa nova despesa. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PT-PE), informou que a base aliada vai sugerir que a nova CPMF tenha uma faixa de isenção para quem ganha até R$ 3.080. A CSS terá alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras.
O que diz a oposição
O líder do PSDB, deputado José Aníbal, argumentou com Chinaglia que a votação da CSS significaria rompimento do acordo feito com os partidos prevendo apenas a votação do projeto de regulamentação da Emenda 29.
O presidente do DEM, Rodrigo Maia, disse que irá contestar de todas as formas a idéia da base governista de recriar uma contribuição sobre movimentação financeira, se a proposta for apresentada por meio diferente que não uma emenda constitucional.
O líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, entende que a União tem dinheiro suficiente para assegurar a ampliação dos recursos para a saúde sem necessidade de uma nova contribuição sobre movimentação financeira.