A suspensão por até 90 dias dos pagamentos para os fornercedores, a chamada moratória, adotada pelo novo governo do Estado, pode gerar um custo financeiro aos cofres públicos. O alerta é do especialista em Direito Administrativo Silvio Guidi, que explica que as empresas que receberem com atraso têm direito a cobrar uma correção monetária com juros de mora ou, dependendo do caso, têm direito até a cobrar uma indenização por danos.
Consultado pela reportagem sobre o assunto, Guidi afirmou que a moratória não tem amparo legal, embora seja uma prática comum, principalmente quando um grupo de oposição assume a administração. ''Quando há possibilidade de fraude num contrato, a suspensão do pagamento é recomendada. No caso, eu acredito que a atual gestão tem algumas desconfianças, mas resolveram colocar todos os contratos no mesmo patamar.''
Guidi não acredita que a medida trará transtornos diretos à população. Ele lembra que a Lei das Licitações, por exemplo, proíbe a paralisação dos serviços ao Estado mesmo quando há falta de pagamento, e desde que observado o prazo de 90 dias de inadimplência. O prejuízo pelo não pagamento pontual dos contratos estaria na outra ponta: ''Indiretamente pode ocorrer prejuízo ao erário e à sociedade. Imagina um fornecedor que, para pagar seus funcionários, resolve pedir empréstimo bancário, tendo que assumir juros altos. Ele pode cobrar na Justiça uma indenização do Estado''.
Leia mais:
Moraes diz que 8/1 demonstrou falência de autorregulação das plataformas
STF marca julgamento de ação de Bolsonaro para tirar trama golpista da relatoria de Moraes
Vereadores de Londrina rejeitam projeto de lei que autorizava troca de imóveis para sede da Codel e Ippul
STF retoma julgamento que pode punir redes sociais por conteúdos de usuários
O especialista acredita, contudo, que nem todos os fornecedores devem cobrar correção monetária ou mesmo indenização. ''A cobrança na Justiça poderia durar uns oito anos. Às vezes o valor é tão baixo que não compensa. Tem fornecedor que também não quer ficar mal com o Estado'', acrescenta.
Empresas estão preparadas para moratória, diz Fiep
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo Rocha Loures, disse ontem que a moratória decretada pelo governador Beto Richa esta semana não surpreendeu o setor produtivo. ''Quem fornece para o Estado já tem que estar preparado'', avaliou. Apesar disso, Loures acredita que a suspensão dos pagamentos poderá trazer transtornos para algumas empresas. ''Mas é uma medida necessária já que o novo governo precisa de um tempo para se organizar'', justificou.
Ele aposta que o governo ''não poupará cuidados'' para que a situação ''não cause danos irreparáveis'' às empresas. A Fiep, adiantou Loures, poderá atuar junto ao governo caso algum dano possa vir a prejudicar o setor.
A medida, no entanto, está preocupando prefeitos de todo o estado que temem a retenção das transferências do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). ''As prefeituras já fecharam 2010 em deficit. Vamos tentar tomar medidas para equacionar isso'', alertou o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Moacyr Fadel.
Fadel, no entanto, afirmou que ''não acredita'' que o governador Beto Richa inclua as transferências para os municípios na moratória. ''Já temos decisão judicial farovável ao pagamentos de R$ 65 milhões em repasses do ICMS de 2006 a 2010 que foram retidos pelo ex-governador Roberto Requião. Não acho que Beto vá fazer o mesmo'', opinou.
A possibilidade de suspensão nos pagamentos de contratos do governo está prevista na Lei de Licitações até um prazo de 90 dias. ''Nesse período as empresas contratadas devem manter a prestação de serviços mesmo sem o pagamento'', explicou o advogado especialista em Direito do Estado e professor do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), Marcos Bittencourt.
A regra vale mesmo para empresas que fornecem mão de obra terceirizada para o governo. ''O pagamento dos salários deve ser mantido já que a prestação do serviço continua'', apontou. Após os 90 dias os pagamentos retidos pelo governo deverão ser atualizados e o fornecedor também tem direito a cobrar o juro de mora previsto no contrato.
A moratória de 90 dias é possível porque nos contratos entre a administração pública e empresas está resguardado o interesse público. ''É só acima de 90 dias que a contratada pode pedir a rescisão do contrato ou suspender a execução do serviço'', disse. (Rosiane Correia de Freitas/Folha de Londrina)
Como ficam os pagamentos
Pagamentos mantidos
✓ gastos com pessoal
✓ pagamento e juros da dívida
✓ despesas continuadas
✓ contratos com valor global de até R$ 50 mil
✓ despesas autorizadas pelo Comitê Especial
Pagamentos suspensos
✓ despesas com convênios, contratos e ordens de serviços
✓ pagamentos de prestação de serviço que ainda não tenha sido iniciada
Fonte: Dieese e Decreto 31 de 03/01/2011