O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu, nesta quinta-feira (28), novo alerta ao Governo do Paraná por excesso nos gastos com pessoal. A análise se refere ao segundo quadrimestre de 2014. No período a despesa com pessoal consumiu 48,38% da receita corrente líquida, o que representa 98,73% do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 95%.
O alerta foi emitido durante a sessão do Pleno do TCE e foi relatado pelo conselheiro Durval Amaral. O Artigo 22 da LRF determina uma série de restrições quando a administração ultrapassa o limite de gastos com pessoal. Neste caso, o poder ou órgão público fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores, criar cargo, emprego ou função, além de admitir pessoal.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
O gestor que não observa as vedações fica sujeito às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa e torna-se impedido de receber transferências por convênio, obter garantias, diretas ou indiretas de outro ente e contratar operações de crédito. Aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-PR, a emissão do alerta seguiu instrução da Diretoria de Contas Estaduais (DCE) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
