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Em 2004, cerca de R$ 7 milhões já foram repassados aos estados brasileiros para o atendimento descentralizado de menores infratores. A descentralização é um dos principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referente aos jovens que cometem atos ilegais.
O ECA prevê que o regime de reclusão dos menores seja feito em instituições de pequeno porte, próximas às suas comunidades. Os jovens devem ainda ser separados de acordo com o tipo de infração cometida e até mesmo a idade, o que não tem acontecido na maior parte do país.
O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, assinou nesta terça-feira termo de compromisso com seis estados (Acre, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte) para adesão ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que prevê a aplicação das medidas do ECA, inclusive a descentralização. Até o final do ano, segundo o ministro, mais R$ 10 milhões serão liberados.
O ministro defendeu que a liberdade assistida é a medida socioeducativa que apresenta melhores resultados. "A internação sempre é a pior opção. Mesmo o melhor centro de internação do Brasil corre o risco de não cumprir a sua função".
Informações da ABr