O ex-procurador jurídico Maurício Vitor de Souza, da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), confirmou nesta quarta-feira (26), em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos, da Assembleia Legislativa, que a compra de passivos trabalhistas por escritórios de advocacia é uma prática corrente em Paranaguá. "Alguns profissionais compram as dívidas dos reclamantes", afirmou.
Souza participou da reunião com os deputados ao lado do também ex-procurador Benedito Nicolau dos Santos Neto. Ambos foram questionados por mais de duas horas pelos parlamentares, que investigam denúncias sobre irregularidades na administração dos portos paranaenses. Os dois ex-procuradores reconheceram que há também casos de relações de parentesco entre representantes dos escritórios de advocacia que têm demandas contra o porto e funcionários da própria APPA. E que também existem casos de funcionários em cargos de confiança com reclamatórias trabalhistas.
Durante os depoimentos os parlamentares apresentaram uma série de dúvidas, buscando identificar as causas das mais de três mil ações trabalhistas contra a APPA, envolvendo um passivo que já chega a R$ 700 milhões. Santos Neto, que esteve na APPA de novembro de 2005 até novembro de 2009, exercendo a função de procurador e, posteriormente, até fevereiro de 2009, ocupando o cargo de diretor jurídico, fez um breve relato de sua atuação.
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Cenário – Na avaliação de Santos Neto, o volume de ações trabalhistas pode ser atribuído basicamente a três fatores: horas-extras; desnivelamento das funções entre os funcionários que compõem o quadro da APPA; e a terceirização dos serviços de limpeza do porto. Ele disse que o quadro atual é consequência de mudanças iniciadas nos anos 90, quando da composição da APPA. Naquela ocasião, os funcionários foram contratados para uma jornada de oito horas, o que foi alterado para seis horas por legislação que regulamenta a atividade portuária no país. Posteriormente, a realização de um concurso público provocou as primeiras situações de desnivelamento.
Já Maurício Vitor de Souza, procurador da APPA entre janeiro de 2009 e abril de 2010 – e anteriormente chefe de Gabinete do ex-superintende Eduardo Requião por um curto período, acredita que um dos grandes fatores geradores das ações trabalhistas foi a decisão do porto de transformar em celetistas os empregados que eram estatutários (regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos). "O porto continuou sendo uma autarquia com um quadro de funcionários contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", comentou.
Soluções – Em seu relato, Souza recordou também que o porto passou por uma fase em que houve um estímulo às aposentadorias e demissões voluntárias, porque existia no país um projeto de privatização das atividades. "Um novo governo assumiu, com outro entendimento, e esse ciclo foi interrompido, ocasionando uma série de situações de desvio de funções dos trabalhadores", relatou. Para ele, a melhor solução é mudar o regime de trabalho dos funcionários, que deveriam voltar à condição de estatutários. Porém, o ex-procurador Santos Neto discorda desse entendimento: "O que falta é uma fiscalização efetiva do trabalhador", assinalou, alertando que "é mais fácil demitir no regime CLT".
O presidente da CPI, deputado Douglas Fabrício (PPS), acredita que a situação mostra a desorganização e a falta de compromisso dos ex-dirigentes do porto com os recursos públicos. "Houve tempo suficiente para que todos os que comandaram a autarquia propusessem uma saída para o problema. Mas o que vimos foi a situação se agravar muito nos últimos anos. A CPI pretende agora propor soluções para acabar com o que parece ser uma indústria de ações trabalhistas em funcionamento em Paranaguá", garantiu. Também participaram da reunião os deputados Fernando Scanavaca (PDT), Pedro Lupion (DEM), Rasca Rodrigues (PV) e Mauro Moraes (PSDB).