Contingenciamento
O conselheiro Fábio Camargo, afastado do Tribunal de Contas (TC) desde o dia 27 de novembro de 2013 após decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, deve retornar nesta quarta-feira (9), às sessões plenárias da Corte. Ele já havia retomado as atividades no TC na segunda-feira (7), quando seu gabinete foi reativado.
Camargo, segundo a assessoria de imprensa da Corte, fará apenas parte do Pleno em seu retorno ao TC. Ele não poderá relatar nenhum processo, porque, em virtude de seu afastamento, os processos que estavam sob sua relatoria foram transferidos para outros conselheiros da Corte.
O ex-deputado foi afastado pelo TJ, que deu ganho de causa a um mandado de segurança impetrado por um dos participantes da eleição para o cargo de conselheiro do TC em 2013. A desembargadora Regina Afonso Portes, do TJ, entendeu que ele não teria apresentado a documentação necessária para se candidatar ao posto.
No Supremo Tribunal Federal (SFT), o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em favor de Camargo, por compreender que ele tem um cargo vitalício, o que impede o seu afastamento por quaisquer outros órgãos que não sejam o próprio TC. A decisão de Mendes foi proferida no último dia 4 de abril.