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O vereador Márcio Almeida (PSDB) protocolou durante a sessão desta terça-feira (12) da Câmara a proposta que pretende criar a lei da "Ficha Limpa" municipal . Pela medida, os secretários, os presidentes de autarquias, os funcionários comissionados da administração direta e até os assessores do Legislativo não poderiam ter condenações de colegiado e nem de última instância.
O parlamentar declarou que tem a intenção de ampliar a lei federal, aprovada em 2010, e combater a corrupção no Executivo e no Legislativo. "Cada vez mais a sociedade cobra o acompanhamento e a fiscalização das funções públicas. É por isso que apresentei o projeto", explicou Almeida em entrevista à rádio CBN Londrina.
Municípios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais também já aprovaram projetos semelhantes incentivados pelo movimento Transparência Brasil. Em 2009, o vereador Joel Garcia (PTN) propôs um projeto de lei para barrar as indicações dos "fichas sujas" no município. Entretanto, a proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara.
Desta vez, Márcio Almeida propõe uma emenda à Lei Orgânica, o que segundo ele, viabiliza a aprovação das mudanças. O vereador disse que não fez um levantamento dos secretários, funcionários, assessores e cargos comissionados que iriam ser prejudicados com a iniciativa.
A lei passaria a valer a partir da próxima legislatura. A proposta segue agora para a análise das comissões da Câmara. (com informações da rádio CBN Londrina)