Podem levar a ações criminais
O vereador Marcio Almeida está convidando a comunidade para participar nesta quarta-feira, (24), a partir das 18h30, na sala de reuniões na Câmara Municipal de Londrina, de uma Consulta Pública para discutir a proposta de anteprojeto da Lei da Ficha Limpa Municipal.
A proposta, segundo o vereador, visa proibir de ocupar cargos ou funções de secretários municipais, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município, pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, entre outros casos. Embora exista uma lei federal que estabelece regras para candidatos a cargos eletivos, não existe uma lei que estabeleça regras para os cargos comissionados.
Márcio explicou que este projeto, que em outros municípios tem sido denominado de "Ficha Limpa Municipal": "é de suma importância para o município de Londrina possuir uma legislação própria visando exigir dos futuros funcionários públicos em cargo de Comissão, um passado limpo e uma reputação ilibada."