Como já era esperado, o governador Beto Richa (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná emendas modificativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 que autorizam a suspensão do reajuste do funcionalismo, previsto para janeiro. Uma das propostas estabelece que a reposição seja quitada apenas quando "forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares", estimadas em R$ 750 milhões. O texto, enviado no dia 30 de setembro, mas lido na sessão plenária de ontem, um dia após o primeiro turno dos pleitos municipais, também condiciona o aumento à "disponibilidade orçamentária e financeira, durante o exercício de 2017".
Beto e o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB), haviam informado meses antes que o Executivo não teria caixa suficiente para arcar com os dois compromissos, acordados no meio do ano passado, em meio à greve dos professores. Por isso, a AL suspendeu a votação da LDO, que deveria ter acontecido até 17 de julho, cancelando o recesso parlamentar. Quando da aprovação da lei atual, ficou definido que a administração pagaria 3,45% da data-base em outubro, referentes à inflação de maio a dezembro, além de 10,67% em janeiro, correspondentes a 2016. As perdas deste ano, por sua vez, seriam quitadas em janeiro de 2017, junto a um adicional de 1%.
Na nova mensagem, a administração tucana determina que as promoções e progressões que tenham preenchido todos os requisitos até dezembro próximo sejam implantadas em janeiro de 2017, contudo, "parceladamente no mesmo exercício". Na justificativa, o governador diz se basear no projeto de lei complementar 257/2016, em tramitação no Congresso Nacional e que renegocia as dívidas dos Estados com a União. Conforme a proposta, as unidades da federação ficariam impedidas de aumentar suas despesas para além da inflação do ano anterior. Também ontem, chegou à Casa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada até o fim do ano, tendo a LDO como base.
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O líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), disse que as condições do País mudaram muito desde a promulgação da lei 18.493/2015, que concedia o reajuste. "Entendo que provavelmente haverá greve de algumas categorias profissionais, o que certamente faz parte do processo democrático, mas creio que a população como um todo está passando por uma situação de grande dificuldade e que a economia não suporta aumento de carga tributária. O governo, por outro lado, não consegue reduzir despesas. Então, não há como tirar coelhos da cartola", afirmou.
O Executivo também pediu autorização da AL para adequar os orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, obedecendo aos limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual, outro ponto que, de acordo com Romanelli, pode gerar polêmica. O objetivo é excluir as transferências constitucionais aos municípios, as contribuições ao programa de formação do patrimônio do servidor público, as operações de crédito, as transferências da União e as vinculações sobre a receita. "A execução orçamentária e financeira deverá observar o limite de crescimento anual das despesas primárias correntes, individualizado por poder e órgão", estabelece o texto.
CRÍTICAS
Para o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), o que Beto faz é "oficializar o calote". "Ele mandou mensagem com emenda à LDO cancelando a data-base de 2016 e de 2017 e vinculando ao pagamento de progressões e promoções. Vincula sabendo que não irá conseguir pagar". O mesmo disse o petista Tadeu Veneri, para quem Beto foi "fiel ao seu estilo oportunista". "O envio deste projeto hoje [ontem], depois do segundo turno, é significativo do comportamento de quem governa o Estado."
Membro da bancada independente, Tercílio Turini (PPS) contou que temia o envio da mensagem, entretanto, disse que não acreditava que o governo tivesse "tanta coragem". "Foi com muito sacrifício que a gente conseguiu chegar nesse ponto em que estamos [de ter acordado o reajuste e dado fim à greve de 2015]", lamentou.