O governo lança nesta sexta-feira, através da televisão e do rádio, uma campanha de esclarecimento sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência que será encaminhada ao Congresso Nacional no próximo dia 30.
A proposta estabelece novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos que estão na ativa, para os aposentados e para os que ainda vão entrar no serviço público.
"A reforma vai mexer com a vida do país, na minha avaliação, vai mexer para melhor, vamos ter um orçamento melhor administrado, uma Previdência mais segura e mais justa. Então nós precisamos esclarecer a população para que aqueles que, eventualmente, tentem disseminar informações incorretas não tenham sucesso, porque a população esclarecida é a melhor arma para qualquer sistema democrático", afirmou o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, em entrevista exclusiva à Radiobras.
O ministro disse que está otimista de que a proposta seja aprovada na íntegra e com isso o Congresso Nacional possa "abandonar" a discussão sobre o Projeto de Lei nº 9, que regulamenta a criação de fundos de pensão complementares.
Segundo ministro, a PEC vai indicar uma lei complementar que já está vigor (a de nº 108) como base de regulamentação para os fundos de pensão que serão criados para os servidores.
De acordo com o ministro, as regras serão as mesmas já existentes nos fundos de pensão das estatais, como, por exemplo, o da Petrus - Fundo de Pensão dos Empregados da Petrobrás.
Ele lembrou que a PEC será enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em parceria com os 27 governadores e que tem como objetivo reestruturar a Previdência dos servidores públicos, como prevê o artigo 40 da Constituição.
Segundo Berzoini, da maneira como foi elaborada a redação da PEC vai permitir que a própria lei complementar 108, que é a lei que regula os fundos de pensão das estatais, seja utilizada como base normativa para os futuros fundos de pensão dos servidores públicos.
Portando vai dispensar a tramitação do PL 9, que é o projeto de complementar e que deveria regulamentar apenas os fundos de pensão dos servidores, já que, admitiu Berzoini, não há diferença entre a concepção previdenciária e um fundo de pensão de uma estatal.
"A proposta do governo é que nós tenhamos uma redação para o artigo 40 que remeta diretamente ao artigo 202 da Constituição, que é o que trata da previdência complementar em geral", ressaltou o ministro, acrescentando que o Projeto de Lei 9 não é uma segunda opção do governo, mas um projeto de lei que o governo anterior enviou para a tramitação em função do texto da constituição na concepção do governo passado.
O ministro explicou que, pelo texto constitucional de hoje, não há a menor possibilidade de "termos entidades abertas, somente entidades fechadas" que são os famosos fundos de pensão geridos paritariamente, com a participação dos servidores. Portanto o próprio texto constitucional artigo 202 veda qualquer possibilidade de complementação de aposentadoria de servidor, através de seguradoras e de bancos.
Apesar de se tratar um tema polêmico, o ministro acredita que a PEC será aprovada. "Nós temos no Brasil um sistema previdenciário dos servidores públicos profundamente desequilibrado."
Hoje, o governo Federal tem que subsidiar em R$ 23 bilhões , por ano, o sistema de previdência dos servidores e os governos estaduais têm que colocar outros R$ 14,5 bilhões.
"É muito dinheiro para um país como o Brasil que não tem recursos para infra-estrutura, para o saneamento básico, para a moradia popular, para saúde e educação de qualidade e também para a segurança pública", frisou.
O ministro disse que tem convicção plena de que a proposta do atual governo terá total condição de ser aprovada no Congresso Nacional. Berzoini lembrou que, para o setor privado (INSS), haverá a elevação do teto de aposentadoria para R$ 2.400,00, "que é uma conquista importante, uma reivindicação antiga das centrais sindicais e que nós atendemos, através dessa Emenda Constitucional".
Para os servidores públicos também haverá mudanças importantes. Por exemplo, a idade mínima para aposentar, que hoje na regra de transição da constituição é de 53 anos para os homens e de 48 anos para as mulheres, vai passar para 60 anos para os homens e para 55 anos para as mulheres.
Segundo o ministro, do ponto de vista do cálculo do benefício que tem tempo de contribuição ao regime do INSS e depois se tornou servidor público, passará a ter o benefício calculado pela média, ou seja, se, tem dez anos, no setor privado, e 25 anos no setor público, haverá dez anos de INSS contando para a média e 25 anos de setor público contando para a média.
Outra questão importante da reforma, na opinião do ministro, é a instituição da contribuição dos servidores públicos inativos que ganham mais de R$ 1.058,00. Berzoini explicou que essa taxação será feita apenas sobre a parcela que supera os R$ 1.058, 00. Portanto quem ganha R$ 1.200,00 vai contribuir com 11 por cento sobre R$ 142,00 e não contribuirá sobre a integralidade da sua renda.
Berzoini também lembrou que será instituindo o sistema para os futuros servidores, concursados após a reforma.Haverá teto de R$ 2.400,00 para o sistema básico e fundo de pensão de complementação para o restante do seu rendimento. "Portanto, entendemos que a reforma tem soluções de curto prazo e que melhoram a justiça do sistema", concluiu Berzoini.
