O Palácio Iguaçu emitiu nota oficial, no final da tarde de ontem, informando que não está preocupado com o projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE), que proíbe a privatização de empresas públicas ou sociedades de economia mista do setor de geração e transmissão de energia. O projeto foi aprovado anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e ainda depende de avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), votação em plenário e sanção presidencial. Se aprovado, bate de frente com os planos do governo paranaense de vender a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em outubro ou novembro deste ano.
O secretário-chefe da Casa Civil, Alceni Guerra, fez as vezes de porta-voz do governo e disse que não acredita que o Congresso Nacional venha a aprovar a matéria. "O processo de privatização está sendo conduzido pelo governo federal e o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) já deu claros sinais de que vai continuar a desestatização do setor de energia", argumentou. O secretário aponta que os partidos da base de sustentação de FHC formam a maioria no Senado e na Câmara Federal. "Se for a plenário, será derrubado", avaliou. Guerra frisou que a venda da estatal de energia é importante para capitalizar a Paraná Previdência, o fundo de pensão dos servidores do Estado. Hoje, o déficit previdenciário mensal é de R$ 90 milhões.
O governador Jaime Lerner (PFL), que estava ontem em Brasília, não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. O presidente da Copel e secretário da Fazenda, Ingo Hubert, deve se pronunciar hoje, segundo sua assessoria de imprensa.
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Apesar do secretário de Energia de São Paulo, Mauro Arce - favorável às privatizações no setor -, ter dito que o projeto de Freire não compromete as empresas de energia estaduais, apenas o sistema da União (Furnas, Eletronorte e Chesf), o próprio Freire garante que seu projeto contempla as empresas estaduais. "A Copel e a Cesp entram na jogada sim", afirmou o senador pernambucano. O leilão da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) está pré-agendado para o dia 16 de maio.
O senador Osmar Dias (PSDB), membro da CCJ, também garante que o projeto de Freire envolve a Copel e demais estatais. Roberto Requião (PMDB), relator da matéria na comissão, tem a mesma opinião. "Já começou o jogo de pressões na CAE para que a matéria não seja aprovada. O presidente da comissão (Lúcio Alcântara, do PSDB) é muito afinado com os interesses do Palácio do Planalto", comentou Osmar Dias. O projeto de Freire compromete o programa de desregulamentação do setor elétrico do governo federal.
O deputado catarinense Ivan Ranzolin (PPB) defende a manutenção das empresas de energia nas mãos do Estado. "Não vamos permitir que a Celesc (a empresa de energia de Santa Catarina) seja privatizada. Isso porque as privatizações no Brasil foram um desastre", disse. O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB) é outro que não abre mão da energia sob controle do Estado. Franco disse que não vai vender a Companhia de Energia de Minas Gerais (Cemig) e que o programa do governo federal não obriga ninguém a vender as estatais.