Podem levar a ações criminais
O Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota na quinta-feira (12) comentando o fato de o Governo do Paraná ter retirado de pauta na Assembleia Legislativa (Alep) os projetos do chamado "pacotaço". De acordo com a entidade, "prevaleceu o bom senso que deveria ter pautado as ações do Poder Executivo" desde o início das discussões.
O Governo do Estado recuou após pressão popular. Servidores de diversos segmentos fizeram uma manifestação na Alep entre terça (10) e quinta-feira e forçaram o poder público a retirar os projetos de pauta "para reexame". As iniciativas devem voltar a ser discutidas só no próximo dia 23, após o carnaval.
Na nota, a OAB lembra que já havia se manifestado contra a aprovação do "pacotaço" e promete tomar medidas judiciais caso os projetos voltem a ser discutidos com os "vícios constantes" das iniciativas originais. "(A entidade) declara que está aprofundando os estudos a respeito da constitucionalidade dos diversos assuntos contidos na mensagem governamental, mantendo a possibilidade de contestá-la nas esferas judiciais, desde que volte a ser apresentada com os vícios constantes do projeto original, inclusive o necessário debate prévio com a população paranaense", garante a OAB.