Comportamento eleitoral
Levantamento realizado pela Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta que das 5.136 certidões de débito emitidas pelo órgão de fiscalização em favor de Prefeituras e do Estado, 93,2% estão sendo executadas pelos municípios e pelo governo. Estes títulos, no valor total de R$ 333,5 milhões, são emitidos pelo TCE em favor de órgãos e entes públicos que sofreram prejuízos decorrentes de utilização imprópria de recursos públicos.
Do total, 6,8%, ou 351 títulos – no valor de R$ 14 milhões – não estão sendo executados por prefeituras. Da parte do Estado, todos os títulos são cobrados.
Davi Gemael Alencar Lima, diretor de Execuções do TCE, não se satisfaz, porém, com o nível de retorno alcançado. "Embora, em 2012, tenhamos implementado modificações no modo de cálculo dos títulos omissos, acarretando aumento no percentual, a estrutura e as oportunidades propiciadas pela Administração do Tribunal nos fazem ter certeza de que voltaremos a patamares inferiores a 5%, de acordo com as metas fixadas no planejamento estratégico da Casa", avalia.
Medidas
O Tribunal iniciará uma série de medidas visando ao enquadramento dos gestores que não mostrarem interesse na recuperação dos recursos. Entre elas, os entes públicos omissos poderão ser impedidos de receber certidão liberatória. O documento é essencial para o recebimento de recursos de transferências voluntárias e é exigido previamente à realização de repasses pelas entidades estaduais e federais.
A DEX também conta com a parceria do Ministério Público de Contas para exigir que os prefeitos iniciem a cobrança dos títulos. O MPC, incumbido de velar supletivamente pela execução das decisões do TCE, está oficiando os Municípios omissos e adotando as medidas cabíveis. O objetivo é dar a máxima efetividade aos julgamentos do Tribunal.
Como funciona
As decisões do TCE têm caráter executivo, conferido pela Constituição Federal. Isso significa que, quando identificada má aplicação de recursos públicos e determinada a devolução de valores ao erário, o Tribunal emite um documento (certidão de débito) que prescinde de processo judicial de conhecimento para realização da cobrança, podendo o órgão credor de pronto promover a execução do título.
Prefeituras e Estado são obrigados a levar à dívida ativa e cobrança judicial os prejuízos decorrentes da má aplicação de recursos. Inicialmente, a cobrança é passível de composição administrativa e parcelamento do débito. No caso de insucesso, os valores devem ser cobrados na justiça, em rito processual sumário.
Em outras palavras, a cobrança do débito não está sujeita à discussão de direito, que pode ser demorada. Ela é executada imediatamente, com penhora de bens para a satisfação do débito e procedimentos de cobrança típicas da execução de sentença judicial transitada em julgado.
Os números de cobranças e omissos em poder do TCE são obtidos por meio de certidões judiciais e demonstrativos de acordos de parcelamento. Estes documentos são encaminhados, periodicamente, ao Tribunal pelas Prefeituras, Estado e outras entidades repassadoras de recursos.