A Câmara analisa o Projeto de Lei 2004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite a movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos aprovados em concurso público que tomarem posse e já estiverem em exercício.
A proposta altera a Lei 8036/90, que estipula os casos em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, como a demissão sem justa causa, extinção da empresa com rescisão de contrato, saldo transferido aos dependentes do trabalhador falecido; pagamento de prestações para habitação, entre outros.
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Atualmente quem tem direito ao FGTS são os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais.
O deputado lembra que atualmente não há regra específica para a liberação do FGTS aos aprovados em concurso e que os recursos facilitariam a adaptação do trabalhador a sua nova realidade. "Muitos deles necessitam mudar de cidade para assumir o cargo público. Os recursos depositados em sua conta poderiam ser sacados para permitir o início da nova vida profissional", argumenta.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara.
