Pesquisar

Canais

Serviços

Publicidade
Publicidade
Publicidade

Ibam afirma que voto secreto deve ser mantido

Sid Sauer - Folha de Londrina
03 jul 2001 às 10:11

Compartilhar notícia

siga o Bonde no Google News!
Publicidade
Publicidade

A assessoria jurídica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) informou ontem que a tentativa de acabar com o voto secreto nas apreciações dos vetos do Executivo a projetos de lei é inconstitucional. O parecer foi emitido após consulta da Câmara de Vereadores de Campo Mourão. O parecer se baseia, inclusive, em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o Ibam, o voto secreto nas apreciações de veto é previsto no artigo 66, parágrafo quarto, da Constituição Federal para o Congresso Nacional. O parecer alega que as normas gerais de processo de elaboração das leis citados na Constituição devem ser observados "obrigatoriamente pelos Estados e Municípios".

Cadastre-se em nossa newsletter

Publicidade
Publicidade


"Não poderia a Câmara propor a votação aberta em tal matéria na Lei Orgânica Municipal sob pena de afrontar os princípios constitucionais", ressalta um trecho do parecer assinado pela assessora jurídica Karen Farah Arruda e pela consultora jurídica Rachel Farhi. Várias câmaras do Estado, como a de Londrina, já aprovaram o voto aberto para os vetos.

Leia mais:

Imagem de destaque
Inelegível

Bolsonaro é plano A, posso ser o plano B, diz Eduardo sobre eleição de 2026

Imagem de destaque
Na Assembleia Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que transforma Detran em autarquia

Imagem de destaque
Benefícios financeiros

Plano de precatórios garante economia milionária para Londrina

Imagem de destaque
Empresa pediu aditivo

Reforma da Câmara Municipal de Londrina deverá ser entregue somente em 2025


O Ibam considerou legal apenas a votação aberta para a eleição dos componentes da mesa diretora da Câmara, o que foi proposto em Campo Mourão por meio de projeto de resolução."Tal procedimento é até recomendável com vistas à transparência dos atos do Legislativo, evitando-se, inclusive, com maior eficácia, qualquer tentativa de corrupção oculta".


O fim do voto secreto nas apreciações de veto e na eleição da mesa diretora está em discussão na Câmara de Campo Mourão desde o início de abril. O autor das propostas, Edson Battilani (PPS), disse ontem que não concorda com o parecer do Ibam sobre as votações de veto. "Nossa proposta se baseia na moral e na ética, que estão acima de tudo", disse.

Segundo Battilani, o parecer não convence ao dizer que uma câmara municipal deve agir igual ao Congresso Nacional. "Vou aguardar o parecer da Comissão de Legislação e Redação e vou continuar defendendo o fim do voto secreto", ressaltou.


Publicidade

Últimas notícias

Publicidade
LONDRINA Previsão do Tempo