O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina), vereador Pedro Luiz Chimentão (Podemos), promulgou na última terça-feira (15) a Lei nº 3.173, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
A lei contempla a liberação da licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação.
De acordo com a nova legislação, o Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet. A lei engloba as atividades econômicas consideradas de baixo risco e baixa complexidade.
Leia mais:
Pré-campanha: Gastos excessivos podem configurar abuso de poder
TSE tem duas ministras negras na bancada do plenário pela primeira vez na história
Relator libera processos que podem levar Moro à cassação para julgamento no TSE
Caso Joca: Câmara dos Deputados aprova PL que exige oferta de serviço para rastrear pets em voos
CONTINUE LENDO: Para autor do projeto, redução de burocracia vai estimular competitividade