A proposta de emenda constitucional que acaba com a imunidade parlamentar para os casos de prática de crime comum foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As duas votações no plenário deverão acontecer na próxima semana para que a emenda seja promulgada antes do recesso.
O primeiro turno foi marcado para terça-feira e o segundo, para quarta. O cronograma apertado foi definido ontem por acordo entre o presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), com os líderes dos partidos governistas e da oposição. A aprovação da emenda foi unânime, mas o texto aprovado pela Câmara foi criticado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Jefferson Péres (PDT-AM) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Pela emenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) não precisa da licença prévia da Câmara ou do Senado para processar criminalmente um dos seus membros, como estabelece hoje o artigo 53 da Constituição. A imunidade será restrita às opiniões, palavras e votos dos parlamentares.
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