O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para a Justiça Criminal de Minas Gerais de um inquérito que apura suspeita de envolvimento do ex-ministro Fernando Pimentel com irregularidades em licitação na época em que ele foi prefeito de Belo Horizonte. Como Pimentel saiu do cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Toffoli concluiu que ele deixou de ter direito à prerrogativa de ser investigado perante o STF.
"Conforme pesquisa realizada no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na internet, verifica-se que Fernando Damata Pimentel não mais se encontra no exercício do cargo de ministro. Via de consequência, cessou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito em questão", disse Toffoli. O inquérito que será transferido para a Justiça mineira investiga suspeita de irregularidade em convênio firmado para execução do programa, "Olho Vivo", de implantação de câmeras de vigilância nas ruas da capital mineira.
O inquérito faz parte de um conjunto de ações protocoladas pelo Ministério Público de Minas contra o petista por conta de supostas irregularidades no programa quando ele era prefeito de Belo Horizonte. O MP pediu o bloqueio dos bens do ex-ministro e sua condenação por improbidade administrativa por suposto superfaturamento e fraude em licitação no ano de 2004, na implantação do "Olho Vivo". Os promotores pediram ainda que Pimentel e os outros acusados devolvam R$ 8 milhões aos cofres públicos.
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Além do petista, a ação civil envolve um ex-procurador-geral do município, dois ex-secretários municipais, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da capital mineira e um diretor da entidade. A ação diz que houve dispensa ilegal de licitação "causando elevados danos ao erário".
'Imbróglio'. Na ação por improbidade, o Ministério Público reitera que a contratação da CDL pelo então prefeito e seus ex-secretários, em janeiro de 2004, recebeu o nome de "convênio" para dar "aparência de legalidade ao imbróglio". A contratação previa o repasse à entidade de R$ 14,7 milhões em parcelas, mas uma investigação aberta pela Promotoria suspendeu o repasse quando já haviam sido destinados R$ 4,4 milhões. Além disso, a CDL recebeu no período R$ 4 milhões de empréstimo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para "aplicar no ilegal 'convênio'".
O Ministério Público afirma que a CDL chegou a apresentar uma "nota fiscal inidônea" para comprovar a aquisição de parte dos materiais eletrônicos.