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O Tribunal de Contas do Estado (TC) aprovou ontem o envio ao Ministério Público o resultado de uma auditoria que aponta irregularidades cometidas em 1997 por prefeituras na aplicação de recursos do projeto Adequação de Estradas Rurais do Programa Paraná Rural, de responsabilidade da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, comandada na época pelo hoje presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão.
A Secretaria da Agricultura, entretanto, não foi incluída no relatório que o TC pretende encaminhar ao MP. O relator Nestor Baptista propôs que a denúncia ao Ministério Público se estenderia também à Secretaria da Agricultura. Mas a proposta acabou sendo derrubada em plenário por quatro votos contra um. De acordo com o TC, a Secretaria teria antecipado pagamentos, além de não ter fiscalizado a realização das obras.
A comissão do TC auditou contas de 31 dos 199 municípios que foram contemplados com o projeto durante o ano de 1997, que envolveu recursos superiores a R$ 26 milhões. Os municípios receberam recursos através de convênios, com duração de quatro meses. O dinheiro teria que ser aplicado em obras para construir estradas rurais. A auditoria foi solicitada pelo deputado federal Padre Roque Zimermann (PT), que ontem não quis comentar o assunto.
Segundo o TC, a auditoria revelou irregularidades nos processos de licitação. Em 12 municípios (Guaratuba, Quitandinha, Rolândia, Nova Esperança, Araruna, Mamborê, Roncador, Ouro Verde do Oeste, São Miguel do Iguaçu, Bandeirantes, Chopinzinho e Iguatu) foi verificado fracionamento das licitações - o que é proibido por lei.
Os pagamentos foram feitos pelas prefeituras sem os respectivos termos de medição que comprovassem a execução quantitativa da obra; os recursos repassados aos municípios de Fazenda Rio Grande, Toledo e Medianeira foram indevidamente depositados nas contas correntes das prefeituras, ao invés de conta específica; em três municipios - Toledo, Fazenda Rio Grande e Quitandinha - os recursos foram utilizados para pagamentos de despesas estranhas ao convênio e não houve o processo de liquidação para atestar a efetiva conclusão das obras.
Os conselheiros foram informados que a Procuradoria Geral do Estado estaria tomando providências visando a punição dos responsáveis.
A Folha ligou para o celular de Hermas Brandão mas ele não atendeu. O celular não tinha caixa postal disponível para deixar recados.
O presidente da Assembléia foi secretário de 1995 a 1998. No final de sua gestão, foi alvo de denúncias de desvio de recursos públicos, nunca comprovadas. As denúncias o forçaram a deixar o cargo. Hermas aproveitou uma viagem do governador para entregar a carta de demissão.
Junto com o deputado estadual Milton Pupio (PTB) e o ex-prefeito de Faxinal (76 quilômetros ao sul de Apucarana) Dirceu Dutra Guerra (PDT), Hermas foi acusado de desviar R$ 40 mil dos R$ 60 mil destinados a reformas no parque de exposições desse município. O dinheiro fora liberado por um programa do governo federal de apoio à pequena propriedade.
As investigações foram feitas pela Câmara Municipal, por meio de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), e pelo Ministério Público de Faxinal. O caso foi arquivado por falta de provas.