Julgamento de oito horas
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reiterou nesta segunda-feira (12) que, regimentalmente, o Senado não tem como criar ou agregar um novo imposto ao projeto de regulamentação da Emenda 29, que trata de recursos para a área da Saúde.
Ele lembrou que, por se tratar de uma proposta do Senado - de iniciativa do ex-senador e hoje governador do Acre, Tião Viana (PT) - restam à Casa três alternativas: retomar o projeto original, que prevê a aplicação na Saúde de um porcentual mínimo de 10% da arrecadação da União, Estados e municípios; manter na íntegra o texto aprovado pelos deputados; ou restringir parte dele por meio de destaque. No seu entender, o projeto original é "inexequível", ficando, portanto, descartado.
O líder não soube dizer de onde sairão os recursos para custear o aumento de gastos no setor de saúde. Ele tem se manifestado contrário à ideia de ressuscitar a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) por entender que dificilmente o Senado aprovaria a proposta. A CPMF foi derrubada pelo Senado em 2007, com apoio de senadores da base aliada. E mesmo entre os parlamentares que assumiram o mandato este ano, como Armando Monteiro PTB-PE), é grande a resistência contra o chamado imposto do cheque.
Tião Viana disse que, em 2003, deixou a regulamentação da emenda 29 desvinculada de um imposto para custeá-la porque tinha a garantia do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a CPMF iria mesmo para a saúde, sem os desvios de finalidade existentes na sua aplicação.