100 denúncias recebidas
A Justiça do Trabalho de Londrina extinguiu a ação civil pública movida pelo MPT-PR (Ministério Público do Trabalho no Paraná) contra a vereadora Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL). A decisão, assinada na sexta-feira (6) pelo juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, considerou que o caso não é de competência da Justiça trabalhista, mas da Justiça comum. O MPT-PR disse nesta segunda-feira (9) ao Portal Bonde que vai recorrer.
O processo foi motivado por uma publicação da parlamentar na rede social X (antigo Twitter) em que ela incentivava empregadores a demitirem funcionários identificados como “petistas”. O MPT-PR havia solicitado uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
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Na sentença, o magistrado afirmou que Jessicão não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra e não participa de processos de contratação, seleção ou demissão de trabalhadores. Segundo ele, a controvérsia envolve uma manifestação pública de uma agente política e a possível responsabilidade civil pelo conteúdo divulgado, questões que devem ser examinadas pela Justiça comum.
O juiz também destacou que a ação não identificou trabalhadores efetivamente demitidos em decorrência da publicação nem empresas que tenham seguido a recomendação da vereadora. O alcance da postagem e o número de denúncias recebidas pelo Ministério Público, segundo a decisão, demonstram a repercussão do episódio, mas não comprovam a ocorrência de desligamentos.
O magistrado ressaltou que a extinção do processo não representa um reconhecimento da legalidade da postagem nem concede imunidade à parlamentar. A sentença aponta que a análise sobre eventual abuso da liberdade de expressão, incitação à discriminação ou assédio eleitoral deverá ser feita pelo juízo competente.
O MPT-PR, entretanto, alega que vai protocolar uma nova ação na Justiça do Trabalho, pois somente o MPPR (Ministério Público do Paraná) pode ingressar com ações na Justiça comum.
O que pedia o MPT
Na ação civil pública, o MPT-PR solicitou que Jessicão fosse proibida de divulgar, compartilhar ou incentivar manifestações que recomendassem práticas discriminatórias contra trabalhadores por orientação política, ideológica ou partidária. O órgão também pediu a remoção de conteúdos considerados discriminatórios, em especial a publicação de 25 de outubro, e a divulgação de uma retratação pública no perfil da vereadora no X, com permanência em destaque por 30 dias.
Os pedidos incluíam multas de R$ 100 mil por descumprimento das obrigações e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O Ministério Público do Trabalho argumentou que a mensagem poderia estimular empregadores a penalizarem funcionários por suas convicções políticas, violando direitos fundamentais dos trabalhadores.
Relembre o caso
A polêmica começou em 25 de outubro, após a confirmação da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, Jessicão publicou uma mensagem no X incentivando seus seguidores a romperem relações profissionais e pessoais com eleitores petistas.
“Você tem uma empregada que é petista? DEMITA! Tem um funcionário que é petista? DEMITA! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. Amigos petistas? DEMITA!”, escreveu a parlamentar. Na sequência, ela afirmou que o voto dos trabalhadores prejudicaria os negócios, as famílias e a vida dos empregadores. A publicação alcançou cerca de 1 milhão de visualizações e provocou repercussão nas redes sociais.