Podem levar a ações criminais
O prefeito de Castro, na região Central, Moacyr Elias Fadel Junior, terá de exonerar nove pessoas que ocupam cargos comissionados irregularmente no Executivo local, entre eles o irmão do prefeito, Maurício Fonseca Fadel, que ocupa a chefia de gabinete. A determinação da Justiça, em caráter liminar. Fadel tem prazo de 15 dias para cumprimento da ordem judicial, contados a partir do último dia 9. Em caso de descumprimento, o prefeito terá de pagar multa diária de R$ 1 mil para cada servidor não exonerado.
A determinação da juíza substituta da 24ª Seção Judiciária, Juliana Olandoski Barboza, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP), em dezembro de 2011. Os nove comissionados têm parentesco com o prefeito municipal, o vice-prefeito, Álvaro Telles, ou com os vereadores Calim Sheneider, Luiz Carlos Flugel, Joel Antonio de Souza ou José Nelson de Farias, o que configura a prática de nepotismo e nepotismo cruzado (quando o agente público nomeia parentes de políticos aliados para cargos de confiança).
A Constituição Federal proíbe a nomeação de companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão, de confiança ou gratificados na administração pública (súmula vinculante nº 13, do STF).
Para evitar que outros parentes assumam os cargos que irão vagar, bem como outros cargos na prefeitura de Castro, a Justiça impôs ainda tutela inibitória negativa, proibindo o prefeito Moacyr Fadel de contratar novos parentes.
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a decisão judicial está sob análise na procuradoria jurídica do município e que, dentro do prazo determinado haverá "um posicionamento e medida cabível".