A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina) acompanhou o parecer da Procuradoria Legislativa e vai apresentar uma emenda para suprimir a retroatividade do PL (Projeto de Lei) n° 13/2025, que adequa a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para prever o salário de R$ 21,9 mil para secretários municipais e o vice-prefeito.
A votação na reunião da Justiça nesta segunda-feira (24) foi unânime - Antônio Amaral (PSD), Flávia Cabral (PP), Santão (PL), Anne Ada (PL) e Lenir de Assis (PT) reconheceram a necessidade de alterar o texto.
Esse é um indicativo de como o projeto será analisado pelo plenário da Câmara na sessão desta terça-feira (25), quando será votado em primeiro turno - e em regime de urgência. A tendência é que a retroatividade realmente seja derrubada e a adequação da LDO comece a valer apenas a partir da sanção do prefeito Tiago Amaral (PSD). Se isso acontecer, a dúvida é qual será o reflexo na Prefeitura de Londrina, uma vez que os salários atualizados já foram pagos em janeiro.
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Esse é um dos pontos questionados pelo MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio de um inquérito civil instaurado pela 26ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, que quer saber quem autorizou o pagamento antes da aprovação do PL 13/2025 e qual a interpretação utilizada pelo setor de Recursos Humanos. Outro ponto é a sanção da lei nos últimos seis meses da gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP), que poderia ser uma infração à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo a Promotoria.
A Prefeitura de Londrina, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), defendeu a legalidade do aumento, argumentando que não houve elevação de despesa com pessoal no período e que a sanção da Lei 13.921/2024 era suficiente para o pagamento dos valores atualizados. A alteração da LDO, segundo a PGM, é “mero instrumento formal”.
A lei aprovada em 2024, após articulação do prefeito Tiago Amaral junto à Câmara, teve sua eficácia condicionada à alteração da LDO, que não foi feita naquele momento. Ainda antes de assumir, Tiago entendeu que era necessário aumentar o salário do primeiro escalão para atrair nomes capacitados para a administração municipal.
O Executivo também enviou para a CML a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do projeto, que segue os números apresentados no ano passado, durante a discussão do aumento. O aumento da remuneração terá impacto de R$ 3,1 milhões nos cofres públicos em 2025; R$ 3,3 milhões, em 2026; e R$ 3,5 milhões, em 2027.
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