Podem levar a ações criminais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (25), que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia, mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no País. O projeto deve sofrer vetos do presidente."Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)." Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula.
A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é considerada uma prioridade para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que faz intenso lobby em Brasília para aprovar o projeto de lei. O projeto, que teve a aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados em 14 de julho, prevê que os escritórios de advogados não vão mais poder ser alvos de mandatos de busca e apreensão, mesmo com uma ordem judicial.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que Lula vete o projeto de lei. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência à espera da sanção desde terça-feira.
A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.