Regulamentação
A Prefeitura de Londrina sancionou, no fim de dezembro, a Lei n° 13.719/2023, que cria uma espécie de “Profis do ITBI” no município, garantindo desconto de 50% no tributo para os imóveis com “contrato de gaveta” assinado até 31 de dezembro de 2022 e valor máximo de R$ 550 mil. Atendidas as exigências, a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) cai de 2% para 1%.
Apesar disso, passados quase três meses, a adesão do londrinense ao programa está bem abaixo das expectativas da Secretaria da Fazenda. A estimativa era de 6.650 adesões, com uma arrecadação de R$ 24 milhões e renúncia de R$ 12 milhões.
“Mas, até o momento, não temos um resultado muito positivo. Nós tivemos 88 adesões à lei, está bem abaixo do que a gente tinha projetado”, explica o secretário da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, pontuando que o total arrecadado não chega a R$ 100 mil.
O incentivo da administração municipal segue até 30 de abril. Para participar, basta ir à Praça de Atendimento da Prefeitura ou aderir por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para um imóvel com valor de R$ 100 mil, por exemplo, o imposto que seria de R$ 2 mil na alíquota integral; com a lei, cai para R$ 1 mil.
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