O atual formato utilizado pela administração municipal em transferir terrenos públicos à iniciativa privada para tentar fomentar o desenvolvimento econômico de Londrina dá sinais de não estar juridicamente pacificado. A opção em doar as áreas tem sido contestada em ao menos duas esferas.
As objeções costumam constar em pareceres de advogados da Assessoria Jurídica da CML (Câmara Municipal de Londrina). Eles são emitidos quando projetos dessa natureza chegam ao Legislativo. A indicação do corpo legal é pela modalidade de concessão de direito real de uso.
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Além disso, no início do mês, o tema foi alvo de uma recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná. Por meio do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), de Londrina, o MP-PR requisitou ao prefeito Marcelo Belinati (PP) o veto de duas matérias de doação já aprovadas pelos vereadores e o arquivamento de outras cinco que tramitam na Casa.
O documento, que também menciona os posicionamentos do jurídico da CML, é assinado pelo promotor Renato de Lima Castro. As sete propostas em questão são oriundas do próprio Executivo.
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