A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA), à proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que aumenta o número de vereadores nas Câmaras Municipais de todo o país. Segundo a Agência de Notícias do Senado, o texto foi aprovado por unanimidade pela CCJ. A matéria ainda terá de ser analisada pelo Plenário, necessitando, para ser aprovada, dos votos de três quintos dos senadores, 49 dos 81 parlamentares.

A proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), conhecida como "PEC dos Vereadores", já aprovada pela Câmara dos Deputados, altera dispositivos constitucionais relativos ao quantitativo de vereadores, limitando as despesas das Câmaras Municipais a percentuais sobre a receita anual do município.

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O relator, no entanto, suprimiu o artigo 2º da PEC, que tratava da limitação das despesas das Câmaras Municipais.

A PEC institui 24 faixas (veja abaixo) de composição das Câmaras, conforme o número de habitantes em cada cidade. A primeira faixa fixa o número de nove vereadores para municípios de até 15 mil habitantes. A última faixa determina o número máximo de 55 vereadores para municípios com mais de oito milhões de habitantes.

Londrina se encaixa na faixa nove, com população entre 450 mil e 600 mil habitantes. Passaria a ter, portanto, 25 vereadores, seis a mais que hoje.

Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou a resolução 21.702 estabelecendo instruções sobre o número de vereadores de cada município, distribuindo-os em 36 faixas. A resolução baseou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não cabia aos municípios, como vinha acontecendo, a definição do número de vereadores.

Em razão desta resolução, Londrina, que tinha 21 vereadores, passou a ter 18, porque naquela época a população local ainda não havia atingido a faixa de 500 mil habitantes.

Gastos

O relator da PEC 20, César Borges, propôs a aprovação da parte da emenda que trata do número de vereadores e sugeriu a continuidade da tramitação autônoma da outra parte (o artigo 2º), que limita as despesas dos legislativos. Para o relator, o dispositivo exige mais debates como forma de aperfeiçoá-lo.

O artigo 2º da PEC estabelece cinco índices de repasse para as Câmaras, que variam entre 2,75% e 4,5% da receita anual do município.

Faixas de vereadores e de população:

a) 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes;
b) 11 vereadores, nos municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes;
c) 13 vereadores, nos municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes;
d) 15 vereadores, nos municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes;
e) 17 vereadores, nos municípios de mais de 90.000 habitantes e de até 120.000 habitantes;
f) 19 vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes;
g) 21 vereadores, nos municípios de mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes;
h) 23 vereadores, nos municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes;
i) 25 vereadores, nos municípios de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes;
j) 27 vereadores, nos municípios de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes;
k) 29 vereadores, nos municípios de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes;
l) 31 vereadores, nos municípios de mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes;
m) 33 vereadores, nos municípios de mais de 1.050.000 habitantes e de até 1.200.000 habitantes;
n) 35 vereadores, nos municípios de mais de 1.200.000 habitantes e de até 1.350.000 habitantes;
o) 37 vereadores, nos municípios de mais de 1.350.000 habitantes e de até 1.500.000 habitantes;
p) 39 vereadores, nos municípios de mais de 1.500.000 habitantes e de até 1.800.000 habitantes;
q) 41 vereadores, nos municípios de mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes;
r) 43 vereadores, nos municípios de mais de 2.400.000 habitantes e de até 3.000.000 de habitantes;
s) 45 vereadores, nos municípios de mais de 3.000.000 de habitantes e de até 4.000.000 de habitantes;
t) 47 vereadores, nos municípios de mais de 4.000.000 de habitantes e de até 5.000.000 de habitantes;
u) 49 vereadores, nos municípios de mais de 5.000.000 de habitantes e de até 6.000.000 de habitantes;
v) 51 vereadores, nos municípios de mais de 6.000.000 de habitantes e de até 7.000.000 de habitantes;
x) 53 vereadores, nos municípios de mais de 7.000.000 de habitantes e de até 3.000.000 de habitantes;
z) 55 vereadores, nos municípios de mais de 8.000.000 de habitantes.