Nesta quarta-feira (24), às 19 horas, será realizada na sala de sessões da Câmara de Londrina audiência pública com o tema "Redução da Maioridade Penal", assunto que vem sendo discutido há mais de duas décadas no Congresso Nacional. O debate, aberto à participação da comunidade, é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania da Câmara, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
Na semana passada, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta Emenda à Constituição Federal, PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. Agora, o projeto será votado no Plenário da Casa no próximo dia 30 e, se for aprovado em dois turnos, segue para apreciação do Senado. Para a vereadora Lenir de Assis (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos,do Legislativo Londrinense, o tema tem gerado muita polêmica, mas ao longo de todos estes anos nunca houve base substancial para votar um projeto como este. "Por outro lado, o atual sistema carcerário não cumpre sua função de recuperação e ressocialização. A sociedade não tem considerado os riscos e os males da proposta", defende a parlamentar.
ECA e sua abrangência - Lenir explica que a ideia da audiência pública é envolver a população nesta discussão e esclarecer que o país conta com um poderoso mecanismo, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado um dos mais rígidos do mundo. "Ocorre que a população desconhece toda a sua abrangência e enxerga nele apenas a questão do cárcere. É preciso informar a sociedade com dados concretos, para que ela possa cobrar do Estado serviços públicos de proteção da criança e do adolescente que sejam capazes de promover a ressocialização e evitar que voltem para o mundo do crime."
Leia mais:
Bolsonaro rebate Eduardo e, mesmo inelegível, diz ser 'plano A, B e C' para 2026
Sede da Câmara de Londrina será entregue dia 10 e vai receber posse, diz presidente
Deputados paranaenses confirmam emendas para o Teatro Municipal de Londrina
Bolsonaro é plano A, posso ser o plano B, diz Eduardo sobre eleição de 2026
Hoje o ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O Estatuto recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Convidados – Aberta à comunidade, o destaque da audiência pública desta quarta-feira fica por conta da participação do Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, hoje coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná. Na sequencia, a realidade do atendimento local a adolescentes infratores será apresentada pelo assistente social Eliezer Rodrigues do Santos que trabalha no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas II) e pela pedagoga Glória Christina de Souza Cardozo, do Centro de Socioeducação (Cense II).
Além de Lenir de Assis, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores é composta pela vereadora Elza Correia (PMDB), vice-presidente e pelos vereadores Gerson Araújo (PSDB); Roque Neto (PR) e Sandra Graça (SDD), na condição de membros.