Dia 12 de setembro
O Ministério da Fazenda enviou um técnico ao Paraná para fazer um levantamento de quanto o Estado deve à União pelo não pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Desde 1994 não é recolhido o imposto para a União e estima-se que o valor devido pelo Estado chegue próximo a R$ 70 milhões.
O técnico da Receita Federal chegou ao Estado na semana passada e deve terminar o levantamento sobre os valores não lançados até o final desta semana. A obrigação de pagamento foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional uma lei estadual que liberava o governo do Paraná deste pagamento. A decisão do STF aconteceu no dia 11 de abril e foi baseada na Constituição Federal.
A partir do levamentamento do total a ser pago e da intimação oficial, o Estado terá 30 dias de prazo para a sua defesa administrativa e propor o parcelamento ou a forma de pagamento. O Paraná, no entanto, já deve começar a pagar o Pasep de abril, que é lançado na segunda quinzena de maio. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não sabe qual o valor do pagamento de abril, mas afirma que a partir deste mês o Estado vai pagar regularmente o Pasep.
A PGE tentará parcelar o pagamento da dívida do Pasep acumulada de 1994 a 2002. Para isso, espera contar com o apoio de um projeto de lei do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que, se aprovado, permitirá que os estados, o Distrito Federal e os municípios parcelem o pagamento da dívida em até 20 meses.
O projeto foi apresentado no dia 5 de março e pode ficar por meses tramitando antes de ser votado pelos parlamentares. Nesses dois meses desde que ele foi apresentado, apenas no dia 10 de maio ele chegou à Comissão de Finanças e Tributação. O relator será o deputado Mussa Demes (PFL-PI) e, como não foi pedido regime de urgência, não há previsão de votação.
A proposta do deputado Hauly é que os estados e municípios em dívida com o Pasep tenham até 20 anos para parcelar o pagamento e fiquem isentos de juros e multas. Os devedores teriam que requerer o parcelamento e iniciar o pagamento em no máximo 180 dias depois da promulgação da lei. Também poderiam pagar com a cessão de bens ou em prestação de serviços.