Após os vereadores de Londrina aprovarem na última semana com 11 votos favoráveis a indicação para o prefeito Marcelo Belinati (PP) encaminhar pelo Executivo projeto de Lei Antivadiagem, o assunto ganhou repercussão nacional nas redes sociais.
A proposta do vereador Claudinei dos Santos, o Santão (PSC), sugere proibir qualquer ocupação de espaços públicos pela população de rua e quer negar auxílios para os sem-teto que se recusaram a receber ajuda para ir para abrigos, por exemplo.
Ou seja, o objetivo é impedir a Prefeitura de Londrina de prestar auxílio à população em situação de vulnerabilidade que não esteja em acolhimento institucional. Afinal, caso o assunto volte por projeto de lei à Câmara Municipal, qual a constitucionalidade dessa medida?
Leia mais:
'Se não tiver prova, Textor será banido do futebol brasileiro', diz senador Jorge Kajuru
Lei para banir TikTok nos EUA pode inspirar Brasil contra Musk, diz professor
Não há evidências de manipulação no Brasileiro de 2023, diz Sportradar
Deputado estadual do PL é denunciado por concussão e lavagem de dinheiro
Segundo a promotora dos Direitos Humanos e Saúde Pública de Londrina, Susana Feitosa de Lacerda, a proposta de lei é totalmente inconstitucional, pois fere os princípios da Constituição Federal e viola os tratados internacionais de Direitos Humanos. "De uma simples leitura já se extrai a desumanidade de uma proposta como essa", avalia.
Em um dos artigos, o vereador propõe que os moradores de rua que quiserem permanecer na cidade para pernoite deverão procurar os locais apropriados. Caso contrário, a ideia seria proibi-los de receber qualquer auxílio financeiro ou de outros programas assistenciais de alimentação, por exemplo. O projeto ainda sugere que os moradores que não realizarem exames toxicológicos negativos não terão direito a alguns benefícios e auxílios assistenciais.
Realidade social
Para a promotora, antes de propor um projeto os vereadores precisam entender a realidade social da cidade e as políticas públicas e serviços atualmente disponíveis para a população em situação de vulnerabilidade. "O município não tem atualmente tratamento para saúde mental ou álcool e drogas para toda a população. Essa é uma pauta do Ministério Público da saúde e dos direitos humanos." Segundo ela, uma consulta no Caps (Centro de Atenção Psicossocial) pode levar até um ano de espera. "A pessoa não pode ser punida por algo que ela não tem 100% à disposição".
Outra dado que chama atenção é que Londrina tem uma população de rua de quase mil moradores, segundo pesquisa feita pela própria prefeitura em 2019. E mesmo com as parcerias firmadas, não há vagas em abrigos para todos. "É uma visão muito estreita das coisas. O próprio governo federal não tem política de moradias para essas pessoas ou emprego para todos", completa Lacerda.
Veja o posicionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social na FOLHA