Contingenciamento
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Londrina enviou nesta quinta-feira (12) ao presidente da COHAB, Carlos Eduardo Afonseca, com cópia para o prefeito municipal, uma Recomendação Administrativa para que exonere, no prazo de cinco dias, uma servidora que ocupa cargo em comissão junto àquela sociedade de economia mista, em razão de ser sobrinha do secretário municipal Tercílio Turini.
A Promotoria argumenta que, no âmbito da função Executiva, a nomeação e contratação para preenchimento de cargos em comissão de cônjuges, companheiros, demais parentes naturais, civis ou mesmo afins, até terceiro grau, do prefeito municipal, vice-prefeito e secretários municipais, bem como de servidores que ocupam posição de direção ou chefia, ofende os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, dentre outros comandos constitucionais.
Na recomendação, a Promotoria lembra que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, inclusive editando súmula vinculante (nº 13), no sentido de que "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
A Promotoria alerta que, em não havendo o atendimento integral da recomendação, o Ministério Público buscará na Justiça a invalidação do ato de nomeação e ingressará com a ação cabível visando apurar a prática de ato de improbidade administrativa por parte das autoridades. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Renato de Lima Castro.