O MP-PR (Ministério Público do Paraná) emitiu uma recomendação administrativa para que o Município de Tamarana (Região Metropolitana de Londrina) adote as medidas necessárias para a criação de uma lei municipal que garanta a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração municipal.
O documento foi expedido pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, sede da comarca, e é dirigido à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana.
À prefeita, o documento recomenda que, “enquanto não for aprovada a referida legislação, reserve aos negros pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo em vista os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual no 14.274/2003”.
Leia mais:
34% dos brasileiros dizem que não teriam ido votar se não fosse obrigatório, diz Datafolha
Candidatos de Londrina têm estratégias diferentes no horário eleitoral
MP vai apurar participação suspeita de empresa em pregão da Prefeitura de Londrina
TRE libera uso de montagem de Filipe Barros que liga PP ao PT em Londrina
A recomendação administrativa estabelece o prazo de 15 dias para uma resposta dos destinatários quanto à disposição de acolhê-la ou não.
Caso a recomendação não seja acatada, uma ação civil pública pode ser ajuizada para que seja cumprida a determinação constitucional de que o poder público adote políticas especiais e ações afirmativas voltadas a essa parcela da população.