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Ações afirmativas

Ministério Público recomenda que Tamarana tenha lei para garantir vagas para afrodescendentes em concursos municipais

Redação Bonde com MP-PR
18 jul 2023 às 10:30
- Divulgação/Eliseu Batista Alencar
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O MP-PR (Ministério Público do Paraná) emitiu uma recomendação administrativa para que o Município de Tamarana (Região Metropolitana de Londrina) adote as medidas necessárias para a criação de uma lei municipal que garanta a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração municipal. 


O documento foi expedido pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, sede da comarca, e é dirigido à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana.

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À prefeita, o documento recomenda que, “enquanto não for aprovada a referida legislação, reserve aos negros pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo em vista os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual no 14.274/2003”.

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A recomendação administrativa estabelece o prazo de 15 dias para uma resposta dos destinatários quanto à disposição de acolhê-la ou não.


Caso a recomendação não seja acatada, uma ação civil pública pode ser ajuizada para que seja cumprida a determinação constitucional de que o poder público adote políticas especiais e ações afirmativas voltadas a essa parcela da população.


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