A minuta do Código Ambiental de Londrina em elaboração pela Prefeitura tem “diversas ilegalidades, inconsistências e fragilidades”, além de reunir “propostas que caracterizam notório retrocesso e prejuízo à proteção ambiental”.
A avaliação consta em uma recomendação administrativa entregue pela promotora Révia de Paula Luna ao titular da Secretaria do Ambiente (Sema) de Londrina, Ronaldo Siena, na última sexta-feira (28). O documento também é dirigido ao prefeito Marcelo Belinati (PP).
De acordo com o ato assinado pela titular da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, há uma “postura reducionista” por parte do Executivo na formulação do texto — que é um dos oito projetos complementares do Plano Diretor e, junto a outras três matérias, tem de ser enviado pela administração à Câmara Municipal de Londrina (CML) até meados de novembro.
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Para a promotoria do MP especializada em questões de meio ambiente, a minuta “reduz, de forma significativa, os princípios balizadores da política ambiental municipal”, diminuindo-os de 30 para 10 na comparação com o Código Ambiental hoje em vigor (lei municipal 11.471/2012).
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