O ministro João Otávio de Noronha, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu reclamação em que a defesa do auditor da Receita Estadual de Londrina José Luiz Favoreto Pereira, um dos quase 200 réus da Operação Publicano, tentava levar os processos para Brasília.
O argumento usado pelo escritório do advogado Walter Bittar é que nos depoimentos integrantes de acordo de delação premiada, o auditor Luiz Antonio de Souza citou o governador Beto Richa (PSDB), que tem foro privilegiado, em razão do cargo que ocupa, no STJ.
Na reclamação, os advogados citaram fato descrito na segunda denúncia relativa à Publicano: o recolhimento de R$ 800 mil de propina que teriam sido arrecadados para a campanha de reeleição de Beto, em 2014. O dinheiro, primeiramente, teria sido repassado ao empresário Luiz Abi Antoun, parente distante de Beto Richa, que, antes das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), era presença constante no gabinete do chefe do Executivo estadual.
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"O reclamante também aponta passagens nos inúmeros termos de delação premiada em que ao governador paranaense é mencionado e que teriam o condão de comprometê-lo criminalmente", escreveu o ministro sobre a reclamação de Favoreto. Porém, para o ministro, o pedido não deve ser acolhido. "O reclamante não tem prerrogativa de foro alguma, tampouco há indiciamento ou acusação formal contra o referido governador na ação penal a que responde. Sem a ocorrência desses pressupostos, é inviável a remessa da ação penal ao STJ", concluiu Noronha.
A própria defesa do governador, por meio do advogado René Dotti, já havia tentar tirar de Londrina as investigações da Publicano, alegando o foro privilegiado de Beto Richa, pedido que foi negado pelo mesmo ministro.