Direitos trabalhistas
O chefe da Casa Civil do Paraná, Caíto Quintana, recebeu nesta quinta-feira da Procuradoria Geral do Estado (PGE) as seis minutas do projeto de encampação do pedágio a ser enviado à Assembléia Legislativa.
"O projeto deverá seguir para a Assembléia na semana que vem", disse o chefe da Casa Civil.
Nesta quinta-feira, representantes de algumas concessionários estiveram no 4º andar do Palácio Iguaçu dando seqüência às negociações para que as tarifas de pedágio no Estado sejam reduzidas substancialmente, como pretende o Governo.
"O pedido de encampação não inviabiliza a disposição do Governo de negociar, atitude que ainda está se buscando", afirmou Caíto Quintana.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, explicou que são seis minutas devido ao fato de haver seis concessionárias que administram parte das rodovias paranaenses.
"Em cada minuta há uma justificativa em relação a cada lote. Em uma delas, por exemplo, mostramos que há custos financeiros elevados cobrados dos usuários, chegando a 47% de lucro."
Sérgio Botto de Lacerda fez questão de frisar ainda que o primeiro passo para a encampação é a aprovação pela Assembléia Legislativa. "Não é possível inverter a ordem".
"Primeiro a Assembléia autoriza a encampação, depois o Poder Executivo faz, com elementos atuais, o cálculo, a avaliação e os estudos de valores de indenização", disse o procurador-geral do Estado.
Os cálculos da indenização serão realizados pelo Departamento de Estrada e Rodagem (DER) e por auditores vinculados ao órgão.