A promotoria de Justiça de Arapongas protocolou nesta sexta (21) ação civil pública contra o Prefeito de Arapongas, Luiz Roberto Pugliese, o Secretário de Administração Municipal, Luiz Antônio Giocondo, e o Hotel Estância Aguativa, de Cornélio Procópio.

Eles são acusados de improbidade administrativa porque não teriam realizado licitação para a realização de um evento da prefeitura de Arapongas.

Em 2007, um inquérito civil foi instaurado para a apuração de eventual improbidade ocorrida na contratação do Hotel Estância Aguativa para a realização de curso de capacitação para funcionários da prefeitura de Arapongas.

Teriam sido pagos pelo evento, R$ 11.020,00, valor que exige licitação, segundo a lei. No entanto, o prefeito, por intermédio do Secretário de Administração, teria solicitado várias notas fiscais de valores inferior a 8 mil reais (valor até o qual é dispensável o processo licitatório), evitando assim a concorrência pública.

A dispensa da licitação foi considerada indevida pela Promotoria de Justiça de Arapongas que, por meio da ação de improbidade administrativa, pede a Indisponibilidade dos bens, o ressarcimento do prejuízo ao erário público, além de pagamento de multa e perda da função e dos direitos políticos (no caso dos administradores públicos) e do direito de contratar com a secretaria municipal de Arapongas (no caso do hotel).

De acordo com o Promotor de Justiça, Erinton Cristiano Dalmaso, a inocorrência da licitação quebrou o princípio da igualdade e da economia, causando prejuízo ao município.