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A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina ingressou, nesta quinta-feira (19), com ação civil pública contra três pessoas e seis empresas acusadas da prática de ilegalidades em dois processos de inexigibilidade de licitação destinados à compra de uniformes aos alunos do ensino infantil e fundamental do município.
O objetivo da ação é invalidar os processos administrativos que culminaram na contratação das empresas G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações Ltda. e Capricórnio S/A. e responsabilizar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa e viabilizar a devolução do valor total das contratações, atualizado em R$ 6,68 milhões.
De acordo com a ação, entre agosto e novembro de 2010, o Município de Londrina instaurou dois processos administrativos de inexigibilidade de licitação para a compra dos uniformes escolares, com adesão a atas de registro de preço do Município de São Bernardo do Campo/SP. Na visão do MP, não houve justificativa consistente para a dispensa da licitação.
O MP-PR alega que os uniformes destinavam-se aos alunos do ano letivo de 2011 e que, assim, não haveria motivo para que a administração pública deixasse de instaurar processo licitatório, já que havia tempo hábil para a instauração do certame.
Além disso, a Promotoria afirma que os uniformes não atenderam à demanda dos alunos de Londrina, havendo desperdício de materiais e de recursos públicos. Segundo a promotora de Justiça Leila Voltarelli, autora da ação, teriam sido pagos preços superiores aos de mercado. Apenas na compra do tênis, por exemplo, a promotora apurou um superfaturamento de mais de R$ 511 mil.
A Promotoria também questiona o fato de os ítens comprados pelo Município serem diferentes daqueles constantes das atas de registros de preços de São Bernardo do Campo. O Município de Londrina teria pago por serviços não utilizados como a separação, a distribuição e a entrega dos materias nas escolas. De acordo com a ação, a prática demonstra que as contratações das empresas não atenderam ao interesse público e representaram um prejuízo no valor de mais de R$ 6 milhões.
São requeridos na ação Karin Sabec Viana, secretária municipal de Educação na ocasião, Marco Antonio Cito, o então secretário municipal de Gestão Pública e Fidelis Canguçu Rodrigues Junior, ex-procurador-geral do Município. Além das empresas G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações Ltda e Capricórnio S/A., e das empresas CDF Cia Futuro, Iridium– Ind. Confecções Ltda, Byd Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Kriswill Indústria e Comércio de Confecções e Bolsas Ltda, que teriam apresentado orçamentos apenas para demonstrar suposta vantagem econômica do município na opção pelas duas empresas contratadas.
A Promotoria pede concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos, além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos das pessoas físicas. Além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no caso das pessoas jurídicas. O MP pede ainda o ressarcimento do prejuízo causado ao município.