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Parantes não

MP notifica prefeito por nepotismo no norte do Estado

Redação Bonde
31 dez 1969 às 21:33
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A Promotoria de Justiça de Sertanópolis enviou nesta sexta-feira (13) recomendação administrativa para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município, a fim de coibir o nepotismo na contratação de servidores públicos para a administração direta ou indireta, inclusive os chamados casos de nepotismo cruzado: quando a autoridade de um poder ou órgão da administração pública contrata parente de autoridade de outro órgão ou poder.

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Na recomendação, a Promotoria cita a edição da Súmula Vinculante nº 13, publicada em 27 de novembro de 2008, que estabelece que: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

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O documento foi enviado ao prefeito, Reinaldo Ramos Reis, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Vieira.


A Promotoria de Justiça recomenda que, no prazo de dez dias, todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou com funções gratificadas que tiverem sido nomeados em situações como as previstas na Súmula Vinculante sejam exonerados, e que os dois Poderes se abstenham de realizar novas nomeações que desrespeitem o contido na Súmula. A Promotoria também solicitou que, no prazo de 11 dias, sejam remetidos ao Ministério Público cópias dos atos de exoneração, e que, daqui para frente, seja exigido que os nomeados para esses cargos, antes da posse, declarem por escrito não terem relação familiar ou de parentesco com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como com detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer Poder ou Autarquia.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Ana Maria de Oliveira Santos.


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