O Ministério Público (MP) do Paraná sugeriu a Câmara Municipal de Londrina a instauração de procedimento por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Jacks Dias (PT).
Segundo a reportagem publicada nesta quinta-feira (12) na Folha de Londrina, Dias responde a duas ações civis públicas e a duas ações penais na Justiça, por supostos atos ilegais, cometidos quando era secretário de Gestão Pública, na administração de Nedson Micheleti (PT). O ofício foi protocolado na quarta-feira (10) na Casa.
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"As peças processuais poderão servir de subsídios para eventual instauração de procedimento legislativo", afirma o promotor Renato de Lima Castro
Segundo ele, os ''fatos delituosos'' chegaram ao conhecimento da sociedade, apenas depois que o vereador assumiu a cadeira, quando as ações foram apresentadas à Justiça. ''Isso legitima o procedimento por quebra de decoro, já que o eleitor não teve notícias dos atos praticados por Jacks Dias ao tempo em que concorreu ao Legislativo.''
O ofício ainda aponta desconformidade do regimento interno da Casa com a Constituição Federal, na medida em que considera procedimentos incompatíveis com o decoro somente aqueles ''ocorridos no exercício da atividade parlamentar''. De acordo com o promotor, ''a vantagem indevida percebida pelo vereador não necessita ser amealhada, em caráter de exclusividade, no desempenho da atividade parlamentar'', para justificar a punição.
Além de oficializar a Câmara sobre os processos envolvendo Dias, o MP pede, ainda, que o Legisltivo promova alterações no regimento interno. ''É imperioso que essa respeitável Casa faça uma conformação da regra regimental com a disposição constitucional'', escreveu o promotor no documento. (Com informações do repórter Edson Ferreira da Folha de Londrina)
