O Ministério Público do Paraná protocolou nesta quinta-feira (13) ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine que a Assembleia Legislativa do Paraná publique seus atos, imediatamente, no Diário Oficial do Estado e nos sites oficiais do Estado do Paraná e da Assembleia na internet.
Também pede que seja determinada a publicação, nos mesmos veículos, em prazo de 15 dias, de todos os atos de investidura, exoneração e aposentadorias de servidores ocorridos nos últimos cinco anos. Requer, ainda, que não sejam mais editados diários avulsos. A ação será distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Capital.
A ação civil pública fundamenta-se, basicamente, em dois fatos principais: os diários da Assembleia são inacessíveis para a população, para a imprensa e para os demais órgãos públicos, porque não têm circulação externa, têm tiragem ínfima, e sua consulta é vedada; e existem edições avulsas que impossibilitam o controle.
Leia mais:
Sede da Câmara de Londrina será entregue dia 10 e vai receber posse, diz presidente
Deputados paranaenses confirmam emendas para o Teatro Municipal de Londrina
Bolsonaro é plano A, posso ser o plano B, diz Eduardo sobre eleição de 2026
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que transforma Detran em autarquia
Não sendo numerados, não se pode saber quantos existem, nem quando e se foram publicados. Além disso, existiram diários avulsos com datas retroativas em mais de um mês (foram 13 no ano de 2009).