Contingenciamento
A Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, na região de Cascavel, protocolou nesta terça-feira (17), ação civil pública contra o prefeito de Nova Aurora, Pedro Leandro Neto, por ato de improbidade administrativa. O Ministério Público sustenta, na ação, que o gestor municipal teria se negado a prestar informações ao Conselho Tutelar, sobre a proposta orçamentária destinada à Infância e Juventude da cidade.
De acordo com o promotor de Justiça e autor da ação, Evandro Augusto Dell Agnelo Santos, não é a primeira vez que o prefeito se nega a fornecer tais dados - em 2009, o Município já havia negado essas informações ao Conselho, que deveriam ser de conhecimento público, ou seja, acessíveis a todo cidadão.
"Esta segunda negativa caracterizou a reiteração do prefeito em não fornecer dados indispensáveis ao Conselho para o exercício da função de auxiliar na elaboração do orçamento destinado à criança e ao adolescente. Isso configura improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, principalmente o da legalidade, da moralidade e da publicidade", afirma o promotor.
Na ação ele requer, liminarmente, o acesso do Conselho Tutelar a todas informações necessárias para desempenhar a função do órgão de auxílio na elaboração do orçamento público, destinado a políticas de atendimento a crianças e adolescentes da cidade.