MP quer compromisso de candidatos com a infância

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, órgão do Ministério Público do Paraná, encaminhou aos promotores de Justiça que atuam nas promotorias da Infância e Juventude das diversas comarcas do Estado sugestão para a viabilização de termo de compromisso dos candidatos a prefeito com a área da infância.

De acordo com o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio, o objetivo é que os futuros prefeitos comprometam-se não apenas com propostas e discursos retóricos, mas com a execução de políticas públicas para a área.

Jurisprudência

Olympio de Sá Sotto Maior Neto afirma que os Tribunais Superiores (STF e STJ) já vêm declarando a vinculação do administrador municipal à execução das políticas para a área da infância deliberadas pelos Conselhos Municipais.

Assim, o Ministério Público tem legitimidade para, na esfera administrativa ou judicial, cobrar dos chefes do Executivo Municipal, por meio de inquérito ou ação civil pública, a execução de política específica.

Informações da assessoria de comunicação do Ministério Público