A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei número 16.390/10, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido para que a OAB Nacional ajuizasse ação foi feito pela OAB paranaense e aprovado pelo Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (16).
Além de aprovar o ajuizamento da Adin no Paraná, o Conselho também já autorizou a OAB a abrir outras ações para outras seccionais que apresentarem a mesma situação. O Pleno da OAB ainda remeterá a matéria para estudo da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade para verificar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com sugestão da entidade para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na Administração pública.
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A decisão tomada na reunião do Conselho Pleno foi considerada histórica pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante – que conduziu a sessão – para acabar com o que chamou de "farra dos cargos comissionados".
O ajuizamento da Adin no caso específico do Paraná se dará, conforme o voto do relator, com base na inexistência de proporcionalidade entre o total de cargos efetivos e de cargos comissionados na Assembleia, o que viola o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O artigo determina que o ingresso em cargo ou emprego público deve ser feito por aprovação em concurso público.
