Apuração de denúncia
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) quer votar nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 419/2016, enviado ao Legislativo pelo governador Beto Richa (PSDB) com o pedido de análise e votação urgentes.
Nos 153 artigos da proposta estão, entre outros pontos, alterações que reduzem a possibilidade de discussão de questões tributárias na esfera administrativa, a criação de duas novas taxas e a autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda de imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.
Em nota, a OAB-Paraná se manifestou contrária à proposta, que considera inconstitucional, e entende serem desnecessários novos aumentos de impostos ou taxas. O presidente da OAB- Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, considera que o momento não comporta qualquer majoração de impostos e muito menos a alienação do patrimônio público para cobrir déficits. "A sociedade precisa ser ouvida e os representantes do povo devem compreender este momento de grave crise. Qualquer majoração de impostos poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores paranaenses", argumentou no texto.
Nesta segunda (22), a OAB-Paraná apresentou aos deputados estaduais da CCJ seu parecer reforçando o caráter inconstitucional do pacote de medidas fiscais.